Lei de Proteção de Dados - LGPD

Política de Tratamento de Dados

O Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR trata os dados pessoais em conformidade com a Lei 6.015/1973, Lei 8.935/1994, Código Civil e demais legislações aplicáveis.

Forma de Tratamento de Dados

Físico ou Digital: Os dados podem ser tratados tanto em formato físico quanto digital, sempre seguindo as normas de segurança e continuidade estabelecidas nos Provimentos nºs 74/2018 e 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Hipóteses para Tratamento de Dados

  1. Imposição Legal: O tratamento de dados é essencial para cumprir os objetivos legais do Registro de Imóveis, como a elaboração de protocolos, indicadores, expedição de certidões e lavratura de termos e assentos previstos em lei.
  2. Legítimo Interesse: Acesso a terceiros na forma da lei. Para expedição de certidão ou informação restrita, deverá ser exigida a identificação do requerente e a exposição dos motivos, para fins de anotação em prontuário.
  3. Cumprimento de Obrigação Regulatória: Informações de dados serão fornecidas à Unidade de Inteligência Financeira (COAF) e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme suas regulamentações.
  4. Cumprimento de Determinação Judicial: Informações de dados serão fornecidas à autoridade judiciária competente, sempre mediante requisição formal.

Compromisso com a Segurança

O Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR está comprometido com a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais, garantindo o cumprimento da legislação e o respeito aos direitos dos titulares dos dados.

Encarregado de Dados - DPO

O contratado pelo Cartório como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o senhor:

ANDRÉ FELIPE ROQUE PIRASSOL

Endereço: Rua Belo Horizonte, nº 349, Jardim América, Assis Chateaubriand, PR.

Canais de Comunicação:

A notificação de eventuais incidentes envolvendo o tratamento de dados pessoais poderá ser feita à pessoa acima identificada por e-mail, assegurado o sigilo e o anonimato sempre que justificado.

Ouvidoria

O Poder Judiciário fiscaliza a atuação dos cartórios. Você pode apresentar reclamações e pedidos de providência no Fórum local, na Corregedoria da Justiça e na Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Paraná:


FÓRUM DE ASSIS CHATEAUBRIAND
(44) 3540-2149. Av. Cívica, 35 - Assis Chateaubriand, PR.


CORREGEDORIA DA JUSTIÇA
(41) 3200-2074 e (41) 3200-3025 · WhatsApp: (41) 3200-2074 · E-mail: cgj@tjpr.jus.br
Localizada no 9º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, Centro Cívico, Curitiba/PR.


OUVIDORIA DO TJPR
0800-200-1003
Localizada no 3º andar do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, Centro Cívico, Curitiba/PR.